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12 de Agosto de 2022
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    Ação de exigir contas

    Israel Costa Rodrigues, Advogado
    ano passado
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    AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI – MA



    Fulano...., brasileiro, união estável, portador do RG: 0000000000 SSP/MA, CPF: 0000000000, lavrador, residente e domiciliado na Rua: Virgilho Santo, Bairro: cajú, CEP: 00.000-00, Santos/MA, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional localizado à Rua Tssss, 30, Planalto Turu III, CEP: 000000- São Luís/MA, fone (98) 99999-9999, e-mail..., para os fins do art. 77, V, do CPC, vem com fundamento no art. 550 e segs. do CPC, perante Vossa Excelência, propor a presente

    AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

    em face do xxxxxxxxxx S.A, Agência nº 0000, CNPJ: 00.000.000/0000, localizada na Avenida, Sete de Setembro, 210-Centro, fone nº (98) 9999999, CEP: 00.0000-000, xxxxx/MA, pelos motivos a seguir expostos.

    I - DOS FATOS

    O Autor é titular da conta nº xxxxxxxxxxx, denominada xxxxxX, no xxxxxxxx. No dia 21 de junho de 1994, o senhor xxxxxxxx Rabelo realizou um depósito no valor de CR$ 000.000,00 (cruzeiro real), conforme comprovante em anexo. Porém, no mês seguinte, no dia 1º de julho de 1994, o plano real entrou em vigor, sendo todas as moedas recolhidas para a substituição da nova moeda (Real).

    Ante a grande desvalorização da moeda (CR$), consubstanciado em 15 de setembro daquele mesmo ano, o Autor considerou não resgatar os valores depositados, visto a tamanha desvalorização.

    Contudo, após vinte e seis anos do depósito inicial, o valor atualizado chega a R$ 00000 (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), podendo o respectivo valor sofrer alterações.

    Destarte, o Autor resolveu buscar o valor investido bem como, os rendimentos e frutos retidos na poupança.

    Dirigindo-se à agência do xxxxxx em xxxx/MA, o gerente informou que não passaria nenhuma informação referente à poupança, que somente através de ordem judicial, poderia repassar informações atinentes a poupança, o que motivou o ingresso da presente ação de exigir contas.

    II – JUSTIÇA GRATUÍTA

    O autor não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a manutenção de sua família nas necessidades mais básicas. Desse modo, a CRFB/88, em seu art. , inciso, LXXIV, fala do dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Contudo, no que diz respeito à comprovação de insuficiência de recursos, o Código de Processo Civil inovou quando trouxe em seu arcabouço normativo a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, in verbis; “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, art. 99, § 3º”. Destarte, requer deste douto juízo o deferimento do benefício da justiça gratuita, para nos termos do arts. 98 do CPC c/c 9º da 1.060/50, cobrir todos os custos do processo até a decisão final do litígio.

    III. DO DIREITO

    A Constituição da República de 1988, em seu art. , inciso XXXVI, prescreve: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Por conseguinte, “se o direito subjetivo não foi exercício, vindo a lei nova, transforma-se em direito adquirido, porque era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio, para ser exercido quando lhe conviesse” (SILVA,1998, p. 123).

    Por essa razão, é um direito exercitável de acordo com a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando o seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente.

    Os tópicos seguintes demonstram os fundamentos jurídicos que ensejam a procedência da presente ação.

    III.1 DA LEGITIMIDADE E DO CABIMENTO DA AÇÃO

    A legitimidade ativa do Autor, in casu, é inconteste, haja vista sua condição de correntista do xxxxxxxx S.A, conforme já demonstrado. Ademais, o art. 550 do Código de Processo Civil dispõe que, in verbis:

    Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    No que respeita ao cabimento da ação de exigir contas, além do supracitado dispositivo, a jurisprudência do STJ, é categórico ao afirmar que: “(...), o direito de exigir contas, portanto, pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado.” (STJ, Resp 1729503/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, Dje 12/11/2018).

    Nesse sentido, plenamente justificável a presente, tendo em vista ser o meio legalmente adequado ao esclarecimento da destinação dos valores que estão sob a guarda do depositário. Em razão da natureza dúplice da ação, após a prestação de contas (art. 550, § 2º), é necessário a condenação do requerido ao pagamento do saldo residual (art. 552 caput), conforme fundamenta a doutrina sobre o tema:

    (...) A natureza da ação é condenatória, e dois pedidos são necessariamente cumulados na petição inicial da ação de exigir prestação de contas: condenação à prestação das contas (obrigação de fazer); e condenação ao pagamento do saldo residual (obrigação de pagar). Portanto, tem essa ação natureza dúplice. (NEVES, 2016, p. 99).

    Por fim, a ação de exigir contas é perfeitamente cabível em face de instituições financeiras, conforme súmula nº 259 do STJ: “A ação de prestação de constas pode ser proposta pelo titular de conta corrente”.

    Nesse sentido:

    AGRAVO DE INSTRUMETO. Ação de exigir contas ajuizada por correntista em de instituição financeira. Primeira fase. (...). PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Inocorrência. Ação de exigir contas não cumulada com ação revision Bresser (1987, Verão (1989) e Collor I (1990). Al de contrato. Recurso não provido. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Ação de exigir contas proposta por correntista em face de instituição financeira. Possibilidade. STJ, Súmula nº 259. Petição inicial que indica os lançamentos reputados indevidos ou duvidosos, bem como a data em que ocorreram. (...) PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo decenal. Inteligência do art. 205 do CC. Recurso não provido. BOA-FÉ OBJETIVA. Violação. Inocorrência. Ausência de questionamento anterior e fornecimento de extratos bancários que não afastam o direito do correntista de exigir contas, e a obrigação da instituição financeira de prestá-las. Recurso não provido. DEVE DE GUARDA DE DOCUMENTOS. Resolução CMN nº 2078/94 que impõe a instituição financeira o dever de guarda de cópia de ficha-proposta e documento de identificação do correntista. Prazo inaplicável a aguarda de extrato de movimentação financeira das contas bancária. Documentos que devem ser conservados até a consumação da prescrição da pretensão dos correntistas. Recurso não provido. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PRESTAR CONTAS. Falta de interesse recursal. Agravante não sucumbente Recurso não conhecido. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não promovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250893-502019.8.26.0000; Relator (a); Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2019; Data de Registro: 02/05/2019).

    Portanto, o cabimento da ação de exigir contas, nasce de um negócio jurídico bilateral, complexo em que há uma relação recíproca de crédito e débito. In casu, o Autor é correntista do xxxxxxx há 26 anos, é, portanto, titular do direito pleiteado, e se encontra na faculdade de exigir a prestação de contas junto a instituição financeira pelos fundamentos já expostos.

    III.2 DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRÉDITOS DEPOSITADOS

    É ponto pacífico na jurisprudência pátria a imprescritibilidade dos depósitos populares, nos termos do art. 2º, § 1º, da lei 2.313/54, em síntese:

    “Excetuam-se do disposto neste artigo os depósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos”.

    Instado sobre o tema o Superior Tribunal De Justiça firmou o seguinte entendimento:

    LEI 2313/54 - ART. 2º - PREVISÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE -REFERÊNCIA A CRÉDITOS DE CADERNETA E POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - RENDIMENTOS DOS MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989 - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DIFERENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA EM LEI - RECONHECIMENTO. A lei nº 2.313, de 03 de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências, veio a dispor, o art. 2º, a imprescritibilidade da cobrança de depósitos em Caixas Econômicas e a prescrição de vinte e cinco anos em relação aos demais créditos, de qualquer natureza"que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas". Assim sendo, por força dessa lei, tais créditos, cujos depósitos foram feitos junto à Minascaixa, são imprescritíveis."(fls. 102)

    Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do STJ:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS POPULARES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 2.313/64. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1162326 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0207638-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 21/05/2012).

    CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEPÓSITOS POPULARES. CONTA POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 1º, DA Lei 2.313/54. 1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende imprescritível a ação para reclamar os créditos dos depósitos de poupança, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2.313/54, afastando-se a incidência dos Arts. 177 e 178, § 10, III, do CCB/1916. Neste sentido: Resp 710.471/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 04/12/2006 p. 300; REsp. n. 686.438/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12.2.2007, entre outros. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag 640075 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0158821-1, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 09/11/2009).

    Importante frisar que, a referida imprescritibilidade não se aplica, aos expurgos inflacionários praticados pelos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor I 1990), cujo parâmetro são diferentes.

    III. 3 DOS DEVERES DO DEPOSITÁRIO

    Repise-se: o Autor não dispõe de qualquer dado que transmita informações claras sob os bens administrados pelo Réu. O Banco demandado foi claro ao dizer que só prestaria informações pela via judicial.

    Nos termos do art. 627 do Código de Civil, pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

    Desse modo, o depositário é obrigado a manter a guarda e conservação da coisa depositada, assim como o cuidado e diligência que costuma ter em relação às coisas que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando exigido pelo depositante (art. 629, CC).

    Nos termos do art. 646 c/c 648 do CC, a prova do depósito voluntário far-se-á por escrito. Desse modo, o comprovante abaixo, confirma o depósito do valor de CR$ 000.000,00.

    Outrossim, consoante o art. 550 do CPC, corrobora:

    Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 dias.

    Está, portanto, mais do que provado a relação jurídica entre as partes. Ao negar a prestação de contas de modo voluntário, o Réu motiva a presente ação, conforme o referido dispositivo, não restando nenhuma outra alternativa, senão a provocação da justiça.

    Por oportuno mencionar ainda, a Súmula nº 297 do STJ, dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, o art. 47, caput, da Lei nº 8.078/90, preceitua: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

    Por outro lado, a Lei nº 4.595/64 que cria o Conselho Monetário Nacional, e regula o sistema monetário nacional, prever em seu art. , o seguinte:

    Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

    Isto posto, em 2009, o Banco Central do Brasil, editou resolução nº 3.694/09, que obriga as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a prestar todas as informações necessárias na prestação dos serviços:

    Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar:

    Ia adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários;

    IIa integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados;

    IIIa prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários, explicitando, inclusive, direitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de serviços;

    IVo fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços;

    Va utilização de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço, em contratos, recibos, extratos, comprovantes e documentos destinados ao público, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições;

    VIa possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos;

    VIIa formalização de título adequado estipulando direitos e obrigações para abertura, utilização e manutenção de conta de pagamento pós-paga;

    VIIIo encaminhamento de instrumento de pagamento ao domicílio do cliente ou usuário ou a sua habilitação somente em decorrência de sua expressa solicitação ou autorização; e

    IXa identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou transferência em demonstrativos e faturas do pagador, inclusive nas situações em que o serviço de pagamento envolver instituições participantes de diferentes arranjos de pagamento.

    Parágrafo único: Para fins do cumprimento do disposto no inciso III, no caso de abertura de conta de depósitos ou de conta de pagamento, deve ser fornecido também prospecto de informações essenciais, explicitando, no mínimo, as regras básicas, os riscos existentes, os procedimentos para contratação e para rescisão, as medidas de segurança, inclusive em caso de perda, furto ou roubo de credenciais, e a periodicidade e forma de atualização pelo cliente de seus dados cadastrais.

    Ante o exposto, não pode de maneira nenhuma ser desprezado o art. 629, do CC:

    “O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante”.

    Portanto, se impõe aos administradores bancários a guarda e preservação do dinheiro depositado, devendo ser restituído acrescido dos frutos e rendimentos, quando requerido pelo depositante.

    IV. PEDIDOS.

    Ante o exposto, requer-se:

    a) O recebimento da presente ação, bem como dos documentos em anexos;

    b) Determinar a citação da Ré para prestar constas ou apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550 do CPC;

    c) A procedência do pedido para condenar a Ré ao pagamento do saldo residual no valor de R$ 0000 (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) nos termos do art. 552 do CPC;

    d) A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;

    e) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a vulnerabilidade da parte Autora, nos termos do art. , VIII do CDC c/c súmula 297 STJ;

    f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

    g) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça;

    h) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, a saber, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, juntada de documentos, entre outras modalidades necessária ao deslinde da causa.

    Dar-se-á o valor da causa de R$ R$ xxxxxxx

    Nestes termos

    Pede e espera deferimento

    Local e data

    OAB

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    Cristiane Klein, Advogado
    Modeloshá 5 anos

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    Valdeliz Pereira Lopes, Advogado
    Modeloshá 2 anos

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    2 Comentários

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    Muito bom! Parabéns! continuar lendo

    Muito bom, irá auxiliar muito. Lhe desejo todo sucesso continuar lendo